PMJP realiza primeiras cirurgias reparadoras em vítimas de violência
24 ago 13

 

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realizará, na próxima segunda-feira (26), as duas primeiras cirurgias reparadoras em mulheres vítimas de violência. A iniciativa é pioneira na Paraíba e busca proporcionar melhor qualidade de vida e resgate da autoestima às mulheres que ficaram com sequelas físicas resultantes de agressões.

As cirurgias serão realizadas no horário da noite no Hospital Municipal Santa Isabel, no bairro de Tambiá. A ação envolve uma parceria entre a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital Napoleão Laureano.

A secretária da SEPPM, Socorro Borges, explica que nesses últimos meses foram realizados procedimentos de avaliação e encaminhamentos das mulheres que necessitam da intervenção cirúrgica. “Esta é uma ação por parte do Munic

Na tarde da segunda-feira, às 17h30, a gestora, juntamente com o secretário de Saúde, Adalberto Fulgêncio, fará uma visita às duas primeiras mulheres que farão as cirurgias. Eles serão acompanhados pela diretora do Hospital Santa Isabel, Aleuda Nágila.

Beneficiadas - Para terem acesso, serão prioritariamente beneficiadas as mulheres que comprovem que residem no município de João Pessoa e que apresentem documentos oficiais que comprovem que as sequelas são consequências das agressões sofridas.

As mulheres a serem beneficiadas também precisam ser encaminhadas pelo Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, serviço da rede municipal que acompanha e fornece apoio e assistência a mulheres em situação de violência. “É importante entender que essas cirurgias são necessárias não levando em conta apenas questão apenas estética, mas significa mais uma etapa de superação para essas mulheres que convivem com as marcas físicas e, algumas ainda, psicológicas das agressões cometidas pelos antigos companheiros”, explicou Liliane de Oliveira, coordenadora do Centro de Referência.

Encaminhadas pelo Centro, elas são atendidas no Hospital Santa Isabel, onde recebem acolhimento de uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, ginecologistas, fisioterapeutas, cirurgiões gerais e cirurgiões plásticos.

Após a realização da cirurgia, elas ainda precisam passar por um procedimento de betaterapia, um tratamento que utiliza energia emitida por elétrons para prevenir a formação de quelóide e cicatriz hipertrófica, realizado no Hospital Napoleão Laureano.ípio que garante um direito efetivo às mulheres que, mesmo saindo do ciclo de violência, continuam com as cicatrizes da agressão. As cirurgias reparadoras vão proporcionar um novo momento e maior autoestima na vida dessas mulheres”, afirmou.

 

F onte: PMJP

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual 14 de Maio de 2013 - 14h00G1

Imagem (Da Internet)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.
Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."
Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".
O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."
O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.
"Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."
O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."
O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.
O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil

Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.
"Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam."
Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.
"O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos."
Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.
Fonte: jornal clickPB

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DOCENTES DA EDUCAÇÃO
EFETIVOS QUADRO PERMANENTE 2013
OS VALORES CORRESPONDENTES  A VPNI E OUTRAS GRATIFICAÇÕES  DEVEM SER ADICIONADAS AOS CÁLCULOS DESTA TABELA
NIVEIS		I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
ED. BÁSICA I
	A	1295,97	1334,84	1374,90	1416,14	1458,62	1502,38	1547,45	1593,88
NORMAL	docência	388,97	400,45	412,47	424,84	437,59	450,71	464,23	478,16
2013
		1684,94	1735,29	1787,37	1840,98	1896,21	1953,09	2011,68	2072,04
	B	1728,05	1778,78	1833,28	1888,27	1944,92	2003,28	2043,57	2125,27
LICENCIADO	docência	518,41	533,63	549,98	566,48	583,48	600,98	613,07	637,58
2013
		2246,46	2312,41	2383,26	2454,75	2528,40	2604,26	2656,64	2762,85
	C	2231,59	2298,54	2367,50	2438,52	2511,67	2587,02	2664,64	2744,58
ESPECIALIZAÇÃO	docência	669,48	689,56	710,25	731,56	753,50	776,11	799,39	823,37
2013
		2901,07	2988,10	3077,75	3170,08	3265,17	3363,13	3464,03	3567,95
	D	2881,88	2968,34	3057,38	3149,10	3243,58	3340,89	3441,11	3544,34
MESTRADO	docência	864,56	890,50	917,22	944,73	973,07	1002,27	1032,33	1063,30
2013			,
		3746,44	3858,84	3974,6	4093,83	4216,65	4343,16	4473,44	4607,64
	E	3721,65	3833,30	3948,31	4066,76	4188,76	4314,42	4443,86	4577,17
DOUTORADO	docência	1116,50	1150,00	1184,49	1220,03	1256,63	1294,33	1333,16	1248,31
2013
		4838,15	4983,30	5132,8	5286,79	5445,39	5608,75	5777,02	5825,48
NIVEIS		I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
EDUCAÇÃO BÁSICA II
	A	1728,05	1778,78	1833,28	1888,27	1944,92	2003,28	2043,57	2125,27
LICENCIADO	docência	518,41	533,63	549,98	566,48	583,48	600,98	613,07	637,58
2013
		2246,46	2312,41	2383,26	2454,75	2528,40	2604,26	2656,64	2762,85
	B	2231,59	2298,54	2367,50	2438,52	2511,67	2587,02	2664,64	2744,58
ESPECIALIZAÇÃO	docência	669,48	689,56	710,25	731,56	753,50	776,11	799,39	823,37
2013
		2901,07	2988,10	3077,75	3170,08	3265,17	3363,13	3464,03	3567,95
	C	2881,88	2968,34	3057,38	3149,10	3243,58	3340,89	3441,11	3544,34
MESTRADO	docência	864,56	890,50	917,22	944,73	973,07	1002,27	1032,33	1063,30
2013			,
		3746,44	3858,84	3974,6	4093,83	4216,65	4343,16	4473,44	4607,64
	D	3721,65	3833,30	3948,31	4066,76	4188,76	4314,42	4443,86	4577,17
DOUTORADO	docência	1116,50	1150,00	1184,49	1220,03	1256,63	1294,33	1333,16	1248,31
2013
		4838,15	4983,30	5132,8	5286,79	5445,39	5608,75	5777,02	5825,48
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DOCENTES DA EDUCAÇÃO
QUADRO ESPECIAL
Professor L.Curta	REFERÊNCIAS
Supervisor	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
2013	1656,13	1705,81	1756,99	1809,70	1863,98	1919,91	1977,50	2036,83
docência	496,84	511,75	527,10	542,91	559,19	575,97	593,25	611,05
	2152,97	2217,56	2284,09	2352,61	2423,17	2495,88	2570,75	2647,88
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
QUADRO SUPLEMENTAR
2013	vencimento		docência	total
PROFESSOR A		1295,97	388,79	1684,76
PROFESSOR B		1380,34	414,10	1794,44
PROFESSOR C		1656,13	496,84	2152,97
PROFESSOR D		1728,05	518,41	2246,46
PROFESSOR E		1762,61	528,78	2291,39
		vencimento		docência	total
ADM. ESCOLAR		A	1656,13	496,84	2152,97
SUPERVISOR		B	1728,05	518,41	2246,46
PSICÓLOGO 2013		C	1762,61	528,78	2291,39
		vencimento		docência	total
ASS.SOCIAL		A	1728,05	518,41	2246,46
ORIENTADOR  2013		B	1762,61	528,78	2291,39
	vencimento		docência		total
REGENTE DE		1295,97	388,79		1684,76
ENSINO I II III 2013
TABELA SALARIAL PROFESSORES PRESTADORES DE SERVIÇO
			HORA AULA			AUMENTO 2013
PROFESSOR POLIVALENTE			10,52	25H			1052,70
PROFESSOR DE DISCIPLINA			14,03	25H			1403,60