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Aldilene.
terça-feira, março 06, 2012
Homens e mulheres devem receber o mesmo salário
Terça, 6 de Março de 2012 - 20h25
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei 130/11, que multa as empresas que pagarem às mulheres salários inferiores aos dos homens quando ambos ocuparem as mesmas funções. A multa é de cinco vezes a diferença salarial verificada em todo o período da contratação e obriga as empresas a pagarem às mulheres salários equivalentes aos dos homens como forma de acabar com a discriminação entre os sexos.
“Na prática, a aprovação do projeto de lei fará com que os empregadores passem a adotar procedimentos mais cautelosos e praticar salários mais justos. É importante que a mulher se sinta protegida no mercado de trabalho, já que elas ocupam cargos cada vez mais elevados e importantes, cite-se a Presidente Dilma Roussef e a nova Presidente da Petrobrás, Maria das Graças Foster”, avalia a advogada Carolina Giesbrecht Forte Korbage, do Peixoto e Cury Advogados.
Já a advogada Isabella Menta Braga, sócia do Braga e Balaban Advogados, defende que o projeto traz uma concepção já defendida pela Constituição Federal, promulgada em 1988. “A Constituição prevê a igualdade entre homens e mulheres no que tange a direitos e obrigações. Por isso, a pergunta: é necessária uma Lei – hierarquicamente abaixo da CF – para garantir o que já fora garantido anteriormente?”, indaga Isabella Menta Braga que completa: “A resposta, a meu ver, é negativa. A igualdade de direitos entre homens e mulheres já faz parte de nossa legislação e, mais, é a cada dia uma realidade mais óbvia e patente; não havendo a necessidade de outras ‘ferramentas jurídicas’ para assegurar o princípio da igualdade”.
O professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados, ressalta que oartigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já traz essa previsão de igualdade, inclusive com destaque a proibição de diferença salarial em razão do sexo.
“O projeto de lei tem duas inovações. A primeira é uma presunção de que há referida discriminação em todos os casos em que ocorrer referida situação. A segunda cria uma tarifação pela suposta discriminação. Com todo respeito, acredito que a presunção de discriminação não parece ser algo razoável, e pode atingir empresas em processos de fusão, incorporação, onde ocorrem diferenças por outras razões. De outro lado, se a multa é revertida a empregada, tem função de ressarcimento, e nos parece que nosso sistema jurídico não foi construído com possibilidades de indenizações tarifadas, o que precisa ser avaliado com cautela;”, avalia.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos no Senado, e já foi aprovada na Câmara. Portanto, agora, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff --se não houver pedido para que seja votada no plenário da Casa.
Estudantes paraibanos não precisam mais portar carteira de estudante para ter direito aos benefícios do documento, a exemplo de pagamento de meia passagem nos transportes públicos e meia entradas em shows, cinemas, teatros e campos de futebol.
O fim da obrigatoriedade da carteira de estudante foi aprovado hoje na Assembléia Legislativa.
A maioria dos deputados derrubou veto feito pelo governador Ricardo Coutinho à matéria (Projeto de Lei 4441/2001) de autoria do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB).
Como vai funcionar
O PL desobriga o estudante a portar o documento.
Alunos até doze anos podem apresentar qualquer documento (com foto) para ser identificado e ter acesso aos benefícios.
Acima desta idade, além do documento com foto, o estudante terá que apresentar uma declaração escolar. Ou o carnê de pagamento da mensalidade.
O deputado Gervásio Filho disse que o projeto visa acabar com a “máfia das carteiras”, que vem rendendo várias denúncias de fraudes e superfaturamento na emissão do documento.
E também ampliar o acesso aos benefícios.
“Muitos alunos ficavam sem os benefícios porque não tinham como pagar a emissão”, explica o deputado, que não aposta no aumento das fraudes.
"Além das declarações das escolas será exigido documento de identificação", diz Gervásio Filho, que provoca: "E quem não sabe que a emissão tinha fraudes, além de muitos atrasos?"
Sem limites
O PL, que começa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial (previsto para esta semana), ainda determina o fim do limite de poltronas destinadas aos estudantes nos ônibus interestaduais.
"A partir de agora as empresas de transporte interestaduais deve disponibilizar meia passagem a todos os estudantes que solicitarem o benefício", arrematou Gervásio Filho
O presidente da Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, convocou a classe para discutir o novo decreto do prefeito Luciano Agra que concede gratificações aos agentes de trânsito da Paraíba que mais cumprirem metas de multas. A reunião acontece nesta quinta-feira (8) na sede da OAB às 16h.
Segundo Odon Bezerra, os advogados vão se reunir e discutir se existe inconstitucionalidade na lei da "fábrica de multas". "Se analisarmos e acharmos que o decreto não é válido, entramos com uma ação de inconstitucionalidade", revelou o presidente.
Ele disse ainda que os advogados ficaram temerosos a eventuais abusos de poder que podem ser praticados com o decreto. "Entendo que o agente deve ser remunerado de forma mais justa, mas, inserir uma gratificação, acredito que seja temerária", desabafou.
Como cidadão, Odon revelou que ficou surpreso com a decisão e por isso resolveu convocar uma comissão na OAB.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deverá divulgar nesta segunda-feira (5) a lista dos políticos que tiveram contas rejeitadas nas eleições 2010 e não poderão concorrer no pleito deste ano.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal, um levantamento completo está em fase de andamento.
Na última quinta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por 4 votos a 3, que a obtenção do registro de candidatura terá a condicionante da aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi cerca de 21 mil candidatos deverão ser afetados com a resolução . Até o momento, o TSE não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010.
"Não é possível considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas, pois a prestação de contas, na prática, corresponderia à mera formalidade", afirmou a ministra.
A Prefeitura Municipal de João Pessoa promove a Semana de Saúde da Escola a partir desta segunda-feira (5). A Semana faz parte do calendário nacional do Programa Saúde na Escola e acontece até a sexta-feira (9). O tema deste ano é ‘Obesidade’ e a ação tem como objetivo incentivar a prevenção através das equipes do Programa de Saúde na Família.
Durante a semana, as equipes de saúde da família responsáveis pela área da escola farão avaliação nutricional, aplicarão marcador de consumo alimentar e promoverão ações educativas nutricionais. Paralelo à temática de atenção ao índice de obesidade nas escolas, os apoiadores desenvolverão atividades educativas sobre saúde sexual e reprodutiva.
Edgar Tito, coordenador da Área de Atenção à Criança e Adolescente do município, enfatizou a importância das ações voltadas para os jovens. “Potencializando o foco na criança e no adolescente, identificamos vulnerabilidades e assim podemos encaminhá-los para centros de cuidado na rede municipal de saúde. Esse encaminhamento aproxima toda a família desses jovens dos serviços de saúde”.
Segundo Jane Freitas, responsável técnica municipal pelo Programa de Saúde na Escola, o jovem em idade escolar, quando orientado em prevenção e educação em saúde, se torna um multiplicador. “Esse jovem, entendendo que é importante se cuidar, se torna um multiplicador junto aos seus colegas e comunidade”, observou Jane.
O Programa Saúde na Escola (PSE), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, foi instituído em 2007 pelo Decreto Presidencial nº. 6.286. Em João Pessoa, são 144 escolas públicas atendidas por 77 equipes de saúde da família.
As inscrições para seleção de novos alunos interessados em participar do coral ‘Vozes da Infância’, da Prefeitura Municipal de João Pessoa, (PMJP) começam nesta segunda-feira (5) e seguem durante toda a semana, até a sexta-feira (9). Os interessados devem ter entre oito e 14 anos. Serão abertas duas novas turmas (manhã e tarde), mas não foi estabelecido limite de vagas. Atualmente, o coral é composto por 60 crianças.
Segundo o coordenador Luis Carlos Vasconcelos, o principal requisito para participar a seleção é gostar de cantar. “Vamos acolher quantas crianças estiverem aptas a integrar o coral. É necessário apenas ter requisitos mínimos como ritmo e qualidade vocal. Durante as aulas, os alunos receberão todo o treinamento necessário para aprimorar os seus talentos”, afirmou.
Vasconcelos explica que após as inscrições, será realizada uma audição com o maestro regente, Elias Moreira para selecionar aqueles que tiverem potencial para integrar o grupo. O coordenador lembra que apesar das novas turmas, o coral será apenas um e todos os alunos (novatos e veteranos) podem, de acordo com a evolução, cantar juntos em futuras apresentações. “Eles vão ensaiar em horários diferentes, mas será o mesmo repertório trabalhado em todas as turmas.”, afirmou.
Ele explicou que os ensaios ocorrerão em quatro dias distintos ao longo da semana. Em três deles haverá os ensaios separados por turma e aos sábados, pela manhã, todos os integrantes farão um ensaio juntos.
As inscrições poderão ser realizadas na sede do ‘Vozes da Infância’, no prédio da PMJP, que funciona no Paço Municipal, localizado na praça Pedro Américo, no Centro.
O coral – Atualmente, o Coral Vozes da Infância, regido pelo maestro Elias Moreira, reúne 60 crianças e adolescentes, entre seis e 16 anos. O projeto da PMJP é executado por meio da Secretaria de Educação (Sedec) e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).
Luis Carlos Vasconcelos revelou que o objetivo do trabalho é desenvolver nas crianças e jovens uma boa técnica de canto, incentivando-os em uma área que é muito carente de novos talentos. “Com as aulas os alunos também aprendem valores de cidadania, desenvolvem a auto-estima e percebem que são capazes”, contou.
União, concentração, talento, educação e disciplina são algumas das características pontuadas pelos coralistas como parte dos aprendizados dia-a-dia nos ensaios e no projeto. Além do maestro regente Elias Moreira, a equipe conta também com o maestro Hélio Medeiros e a preparadora de corpo e voz Soraia Bandeira. A coordenação do projeto é de Amélia Nóbrega e Luiz Carlos Vasconcelos.
A Paraíba terá até o final deste ano o seu Plano Estadual de Cultura. Foi o que informou o secretário de Cultura, Chico César, após participar da solenidade de encerramento do 1º Seminário Planos de Cultura, na Sala Funarte Cássia Eller, em Brasília, na última sexta-feira.
Além de Chico César, representantes de outros 17 Estados, 20 Capitais e municípios de regiões metropolitantas, participaram do evento. Na ocasião, ele assinou o termo de cooperação que cria o Programa de Fortalecimento Institucional pela Implementação dos Sistemas de Cultura. Com isso, fica oficilizada a implantação dos planos estaduais e municipais até o final deste ano.
Na Paraíba, a elaboração do plano será coordenada pela Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e contará com o auxílio de uma equipe técnica capacitada pelo Ministério da Cultura (Minc) – formada pela articuladora Doci Mendes, a coordenadora Alice Monteiro e o analista Pedro Santos.
Ao longo deste ano, a equipe atuará na realização de diagnósticos, articulação de encontros com gestores e agentes de cultura dos municípios, eventos formativos e, ao término do ano, na elaboração de matérias legislativas a serem encaminhada para a Assembleia Legislativa, garantindo a institucionalização do Plano Estadual de Cultura.
A criação dos planos estaduais tem sido a principal meta do Minc em 2012. Após a institucionalização, por meio da Assembleia Legislativa, o plano passará a compor o Sistema Estadual de Cultura, que conta ainda com o Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos e o Conselho Estadual de Cultura.
Oportunidades são oferecidas em escolas por projeto de apoio pedagógico. Estudantes de quatro cursos da UFPB podem concorrer às bolsas.
A Prefeitura de João Pessoa abre inscrições nesta segunda-feira (5) para o preenchimento de 600 vagas de estágio no projeto Apoio Pedagógico, que é realizado em escolas da rede municipal. Podem participar estudantes dos cursos de Pedagogia, Letras, Ciências Biológicas e Matemática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). São oferecidas bolsas de R$ 500 para 20 horas semanais de estágio, cujo início está previsto para abril. O edital pode ser consultado no site da Prefeitura.
As inscrições serão recebidas até 16 de março, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Centro de Capacitação de Professores, localizado na Avenida Beira Rio, nº 2727, no bairro de Tambauzinho. Os candidatos devem apresentar documentos originais e cópias da cédula de identidade, cadastro de pessoa física, comprovante de residência e histórico escolar atualizado.
Segundo o coordenador técnico do projeto Apoio Pedagógico, além de oferecer bolsa mensal, a experiência permite a vivência prática em sala de aula e os estudantes têm orientações semanais com planejamento pedagógico e oficinas de capacitação com professores da universidade.
STF decidiu que Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida. Ministério Público também poderá denunciar o agressor.
A atual ministra da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Iriny Lopes (Foto: Elza Fiúza/ABr)
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, avaliou como "uma vitória das famílias" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quinta-feira (9), autorizou o Ministério Público a denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que ela não apresente queixa contra quem a agrediu.
"É uma vitória das famílias. Não poderá ter uma família harmoniosa onde tenha uma mulher violentada. É injusto querer manter uma harmonia falsa, onde a mulher é violentada e se cala e continua a ser vítima todos os dias, ou uma vez por semana ou uma vez por mês", disse a ministra após acompanhar o julgamento no Supremo.
Iriny Lopes, que deixa o cargo nesta sexta-feira (10), será substituída pela professora Eleonora Menicucci de Oliveira, pró-reitora de Extensão da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), escolhida pela presidente Dilma Rousseff. Iriny sai para se candidatar à Prefeitura de Vitória, nas eleições de outubro.
O STF julgou nesta tarde duas ações que pretendiam garantir a aplicação da Lei Maria da Penha. A norma protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.
Os ministros da Corte também declararam, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher.
Acelerar punição
Para a ministra Iriny Lopes, essa decisão vai ajudar a acelerar a punição a agressores de mulheres. "Podemos dar celeridade aos processos, à medida que não tem mais o debate doutrinário. Ou seja, os juízes de primeira instância não podem paralisar o processo com a alegação de inconstitucionalidade. Com essa decisão, o STF direcionou uma mensagem ao país de que nós não aceitaremos mais a impunidade", completou.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) também assistiu ao julgamento no Supremo e comemorou a decisão dos ministros. Para a senadora feminista, o Brasil "demorou muito tempo" para perceber que há mulheres sem condições de denunciar a violência sofrida.
"Muitas vezes a mulher está presa financeiramente, psicologicamente ao parceiro e não tem condição de fazer essa denúncia. Não tem mais essa de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Hoje, mete sim. Ninguém quer ver a mulher apanhar e a sociedade, hoje , está num processo civilizatório", afirmou.
