PMJP altera lei sobre gratuidade para quem tem transtorno mental

No dia 20 deste mês, o prefeito Luciano Agra decretou e sancionou a Lei 12.406, que altera o texto da Lei 12.069, de fevereiro de 2011. O dispositivo dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de João Pessoa para pessoas com transtorno mental.

As mudanças aconteceram na redação dos artigos 1º, 2º, 3º e 5º – esse último artigo teve também o acréscimo de um inciso. O objetivo foi tornar a lei cada vez mais próxima da realidade atual, para que os direitos dos cidadãos se façam valer de forma legal.

A partir das alterações, é garantido às pessoas com transtorno mental o direito ao passe livre permanente nos transportes públicos municipais. Entretanto, essas pessoas devem ser usuárias do Caps e de outros serviços de saúde mental disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e devem, também, ser comprovadamente carentes e residentes em João Pessoa. O transtorno deve ser comprovado por meio da avaliação de um profissional ou junta médica credenciados pela SMS.

Para adquirir o direito, é necessário realizar um cadastro na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), preencher o requerimento, levar cópias do documento de identidade e do comprovante de residência, uma foto 3×4, o laudo médico e, a partir de agora, o comprovante de renda familiar.

Fonte: PMJP

Contando jornada doméstica, mulher trabalha mais do que homem, diz OIT

19 de Julho de 2012 - 14h11G1

Estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta quinta-feira (19) mostra que as mulheres trabalham mais do que os homens no Brasil quando se calcula o tempo total de trabalho, o que inclui os afazeres domésticos e a jornada formal no mercado de trabalho.

Os números, relativos ao ano de 2009, mostram que as mulheres têm uma jornada de cerca de cinco horas a mais por semana do que os homens. A OIT informou que os homens trabalham, em média, 43,4 horas por semana no mercado de trabalho e outras 9,5 horas em casa, perfazendo uma jornada semanal de 52,9 horas. Ao mesmo tempo, as mulheres têm uma jornada total de 58 horas semanais, sendo 36 horas no mercado formal de trabalho e 22 horas em casa.

"Entre o conjunto das mulheres brasileiras inseridas no mercado de trabalho, uma expressiva proporção de 90,7% também realizava afazeres domésticos, enquanto que entre os homens tal proporção era significativamente inferior: 49,7%. Essas trabalhadoras, além da sua jornada semanal de 36 horas, em média, no mercado de trabalho, dedicavam cerca de 22 horas semanais aos afazeres domésticos, ao passo em que entre os homens tal dedicação era de 9,5 horas semanais, ou seja, 12,5 horas a menos", informou a OIT no levantamento.

Políticas de 'conciliação'
Para Laís Abramo, diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, esse quadro mostra que são importantes políticas de conciliação entre trabalho, vida pessoal e vida familiar. "É muito importante que haja políticas públicas e empresariais que facilitem a conciliação. Tem a ver com a disponibilidade de creches, com a melhoria do transporte, e com a questão das jornadas flexíveis, além de um compartilhamento maior dos afazeres domésticos", avaliou ela.

Homens participam de 'atividades interativas'
O estudo da Organização Internacional do Trabalho informa ainda que a participação dos homens nos afazeres domésticos está mais concentrada em "atividades interativas", como a realização de compras de mantimentos em supermercados, o transporte dos filhos para a escola e "atividades esporádicas" de manutenção doméstica, como reparos e consertos no domicílio.

"Uma informação do suplemento da PNAD de 2008 é bastante ilustrativa dessa situação: cerca da metade (49,7%) das pessoas de 14 anos ou mais de idade costumavam fazer faxina no próprio domicílio, sozinha ou com a ajuda de outra pessoa. Enquanto que esta prática era comum para 72,1% das mulheres, entre os homens era de apenas 25,4%", informou a OIT.

Redefinição das relações
A OIT concluiu, no estudo, que a "massiva incorporação" das mulheres no mercado de trabalho não vem sendo acompanhada de um "satisfatório processo" de redefinição das relações de gênero com relação à divisão sexual do trabalho, tanto no âmbito da vida privada, quanto no processo de formulação de políticas públicas e de ações por parte de empresas e sindicatos, especialmente no concernente às responsabilidades domésticas e familiares.

"A incorporação das mulheres ao mercado de trabalho vem ocorrendo de forma expressiva sem que tenha ocorrido uma nova pactuação em relação à responsabilidade pelo trabalho de reprodução social, que continua sendo assumida, exclusiva ou principalmente, pelas mulheres", informou o estudo da OIT.

Fonte: ClickPB

Número de mortes por Aids cai 24% entre 2005 e 2011, diz ONU

18 de Julho de 2012 - 14h15G1

Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) apresentado nesta quarta-feira (18) aponta que o número de mortes por Aids em todo o mundo caiu 24% entre 2005 e 2011.

O total de óbitos passou de mais de 2,2 milhões há sete anos, quando atingiu o ápice, para 1,7 milhão no ano passado. O dado indica uma melhoria no tratamento com remédios antirretrovirais e na sobrevida dos pacientes.
Na década de 1980, o tempo de vida dos soropositivos era, em média, de cinco meses. Hoje, chega a dez anos ou mais.

Em 2011, a quantidade de novos infectados pelo vírus HIV foi de 2,5 milhões de pessoas, dado considerado baixo pela ONU. Ao todo, 34,2 milhões de pessoas no planeta são soropositivas. O número, relativo a 2011, é o maior já verificado pela entidade.

Na opinião do coordenador brasileiro da Agência das Nações Unidas de Luta contra a Aids (Unaids), o médico Pedro Chequer, a universalização do acesso ao tratamento da doença tem tido papel fundamental na sobrevida dos indivíduos contaminados. Nesse ponto, segundo ele, o Brasil apresenta uma conduta exemplar.

"Queremos acesso universal ao tratamento até 2015. Parte dessa vitória se deve ao Brasil. Desde os anos 1990, o país se mantém firme na política de tratamento, apesar de momentos de dificuldade econômica", disse Chequer.

A postura do Brasil, na opinião do representante da ONU, se reflete na cobertura de tratamento com medicação antirretroviral usada na América do Sul, com atendimento a 70% dos doentes. Esse é o maior alcance de todos os continentes.

O relatório da ONU também enfatiza a necessidade de combater a discriminação em relação à Aids. Chequer destaca que o preconceito ainda é um grande vilão, difícil de combater, contra a prevenção e o tratamento do HIV.

"Das nossas metas, uma das mais difíceis é zerar a discriminação", afirmou.
Fonte: ClickPB

Pão e Circo: confira nomes dos presos e detidos por fraude em licitação, desvio de verba pública, lavagem de dinheiro

 

Quinta, 28 de Junho de 2012 - 13h32

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou no início da tarde desta quinta-feira (28), os nomes de todos os envolvidos em esquema fraudulento na contratação de bandas e organização de eventos, que culminou com a prisão de três prefeitos paraibanos na Operação Pão e Circo.

Foram alvo de mandados de prisão

Ozimar Berto de Araújo
Maria do Carmo Régis de Araújo
Daniel Gomes da Silva
Felipe Silvestre Pordeus
Márcio de Melo
Djalma da Silva Toscano
Andressa Ingrid Amâncio de Lima
Severino Justino da Silva (“Menudo”)
Marcos Antônio Bezerra da Silva
Geraldo Félix da Silva
Carlos Abílio Ferreira da Silva
Gilmar Sales Cordeiro
Renato Mendes Leite
Vinícius Lemos de Sousa Melo
Rosiberto Carlos da Silva Santos
José Walter da Costa
Lúcia de Fátima Lemos de Sousa Melo
Francisco de Assis de Melo
Jacy da Silva Mendonça
João Clemente Neto
Edivaldo Rodrigues de Lima (“Peninha”)
José Antônio Azevedo Melo
Antônio Edson da Silva (“Edinho”)
Marcos Elpídio Pereira Portela
Ednaldo de Sousa Lima
Manoel Ferreira Sobrinho
Marinézio Ferreira da Silva
Cláudia Izabel da Silva Maia

Mandados de condução coercitivos

Josvaldo Araújo Trajano da Silva
Fabiana Marinho Lins
Daygela Gomes da Silva
Romacele Karpowicz Menezes
Thiago Henrique Assis de Moura
Helena Rafaela Pereira de França
Nathália Régis de Araújo

O MP vai solicitar à Justiça o afastamento dos prefeitos de Sapé (João da Utilar ), Solânea ( Dr. Chiquinho ) e Alhandra ( Renato Mendes). As 35 pessoas (alvo dos mandados de prisão e condução coercitiva) serão ouvidas nesta quinta e sexta-feiras pelos promotores de Justiça no Núcleo Criminal do MPPB, localizado no centro de João Pessoa.

As prefeituras envolvidas são as de Mamanguape, Sapé, Solânea, Santa Rita, Itapororoca, Conde, Jacaraú, Mulungu, Boa Ventura, Capim, Cuité de Mamanguape, Cabedelo, Alhandra. As irregularidades também foram constatadas na Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), a Capital. As investigações apontaram direcionamento nos processos de licitação para contratar empresa responsável pelo show pirotécnico do último Réveillon, em João Pessoa, por exemplo.

Segundo o assessor da CGU em Brasília, Israel Carvalho, estima-se que tenham sido desviados, desde 2008, cerca de R$ 65 milhões dos cofres públicos (entre verbas municipais, estaduais e federais). “A CGU esteve em loco em três municípios e constatou as irregularidades e desvios de dinheiro público. Só um grupo criminoso de empresas movimentou cerca de R$ 14 milhões. As investigações deverão apontar a participação de outros grupos”, exemplificou.

Eles são acusados de falsificar documentos públicos e privados, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária (sonegação), corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A pena para esses crimes pode chegar a 48 anos de prisão.

O material será analisado pela PF, Gaeco e CGU e poderá revelar o envolvimento de mais empresas, prefeitos e servidores públicos no esquema criminoso.

Fonte: Portal correio

Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal para Sarney

27 de Junho de 2012 - 13h55R7

A Comissão Especial de Juristas que elabora o novo Código Penal entregou na manhã desta quarta-feira (27) o texto do anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney.

O texto, que ficou pronto após oito meses de trabalho da comissão, propõe mudanças polêmicas: transforma o crime de racismo em crime hediondo, amplia as possibilidades do aborto legal, descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo, transforma a exploração dos jogos de azar em crime e permite a ortotanásia (desligamento de aparelhos e suspensão de medicação para que os pacientes em estado terminal tenham uma morte natural, sem sofrimento).

Com a entrega do documento, o texto elaborado pelos juristas será transformado em lei ordinária e seguirá a tramitação no Congresso Nacional. O Código Penal brasileiro é de 1940. Alterações pontuais foram sendo feitas ao longo do tempo. A reforma irá organizar essas alterações e propor novas mudanças.

O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que presidente a comissão de juristas, chegou a dizer em uma das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deveria ser "rápida e compulsoriamente aposentado".

Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o "Brasil de hoje e de amanhã".

Principais mudanças

O anteprojeto do novo Código Penal reduz as penas de alguns crimes e aumenta de outros. O crime de falsificação de medicamentos, por exemplo, teve a pena reduzida dos atuais dez a 15 anos para quatro a 12 anos. Já a pena do homicídio culposo (quando não há intenção de matar), que hoje tem pena máxima de três anos, foi ampliada para quatro anos. Além disso, esse crime passa a ter a previsão de 'culpa gravíssima', o que eleva a culpa de quatro para oito anos.

O crime de racismo foi transformado em crime hediondo. Também viraram crimes hediondos o trabalho análogo à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas e crime contra a humanidade. Por outro lado, deixaram de ser crimes hediondos: o homicídio qualificado privilegiado (assassinato com agravante) e o tráfico de drogas com atenuante.

Questões polêmicas ligadas à vida também foram tratadas no novo Código. A proposta da nova legislação permite a ortotanásia, ou seja, permite que os aparelhos de doentes terminais sejam desligados. A eutanásia continua sendo crime, com pena prevista de prisão de dois a quatro anos. Mas o juiz pode deixar de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou os laços do agente com a vítima.

Já em relação ao aborto, foram ampliadas as possibilidades do aborto legal. Além do aborto ser permitido legalmente quando há risco de vida da gestante, em caso de estupro e no caso de fetos anencéfalos, como ocorre hoje, será permitido o aborto por vontade da gestante até a 12ª semana quando o médico ou psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

Fonte: clickPB

TCE: três prefeitos terão que devolver R$ 250 mil

Quarta, 27 de Junho de 2012 - 19h25

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) reprovou nesta quarta-feira (27) as contas de três prefeitos paraibanos durante o ano 2009 por não comprovarem despesas. Eles terão que devolver quase R$ 250 mil aos cofres públicos.

O prefeito de Diamante, Hércules Barros Mangueira Diniz terá que devolver a importância de R$ 159.012,95. O motivo foi a falta de comprovação em com energia elétrica, combustíveis e previdência social.

Gastos previdenciários também não documentalmente comprovados resultaram na imputação do débito de R$ 73.075,00 ao prefeito de Caaporã e, ainda, de R$ 13.494,45 ao de Santana dos Garrotes.

Fonte: Assessoria do TCE  (Portal Correio)

'Ficha Limpa' valerá também para servidores

Quarta, 27 de Junho de 2012 - 14h59

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), proposta de emenda à Constituição Federal do então senador Roberto Cavalcanti (PRB), que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.

Roberto Cavalcanti autor da PEC

A PEC de Roberto Cavalcanti acrescenta o inciso 23 ao artigo 37 da Consituição Federal. Ela foi assinada por outros 37 senadores.

A PEC segue para votação em plenário e basta maioria simples para ser aprovada. Caso seja transformada em lei, após sanção presidencial, o candidato a cargo público só poderá ser contratado se cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.

O senador disse quem está de parabéns é o Congresso Nacional por dar sequência à uma ideia que foi concebida, na época da titularidade do seu mandato, "com muita humildade, mas ressaltando o espírito público". Ele aproveitou para destacar, em sua entrevista no programa Correio Debate da 98 FM, que foi importante a colaboração de outros palamentares. "Parabenizo também todos os outros 37 senadores que se acostaram ao nosso projeto, o que permitiu que a PEC agora seja aprovada por maioria simples no plenário e não necessitar de maioria absoluta", disse.

Fonte: portal correio

TSE divulga lista dos inelegíveis: veja se seu candidato está entre eles

20 de Junho de 2012 - 17h28Assessoria

O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por unidade federativa.

Unidade Federativa: PB
Responsável	CPF	Processo	Trânsito em julgado	Deliberação	Observações
ABINETE VIEIRA DE ALMEIDA	131.856.404-20	002.101/2004-5	24/11/2006	AC 329/2005-2ª CÂMARA ; AC 913/2006-2ª CÂMARA ; AC 2248/2006-2ª CÂMARA ; AC 1018/2007-2ª CÂMARA ; AC 2929/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ABMAEL DE SOUSA LACERDA	132.872.144-20	006.248/2004-5	21/12/2007	AC 685/2005-2ª CÂMARA ; AC 0352/2007-2ª CÂMARA ; AC 3001/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO	109.904.704-82	006.106/2008-2	07/04/2011	AC 1161/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO	109.904.704-82	016.140/2006-1	18/09/2009	AC 4040/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO	109.904.704-82	023.107/2007-5	24/07/2009	AC 2474/2008-1ª CÂMARA ; AC 3238/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO	109.904.704-82	026.533/2007-0	15/11/2011	AC 1414/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO	076.287.574-72	013.685/2009-1	19/05/2011	AC 1147/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO	076.287.574-72	023.702/2007-1	31/07/2009	AC 1319/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO	076.287.574-72	031.246/2007-3	29/12/2009	AC 6486/2009-1ª CÂMARA ; AC 0530/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ALENI RODRIGUES DE OLIVEIRA	428.110.314-72	003.864/2004-8	28/07/2011	AC 4191/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA GAMA	205.813.604-78	015.692/2006-0	27/01/2012	AC 11461/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA	205.813.604-78	015.512/2005-6	04/08/2009	AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 2883/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO	645.671.924-00	003.803/2005-0	27/03/2007	AC 2004/2006-1ª CÂMARA ; AC 0094/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO	645.671.924-00	013.354/2004-8	13/12/2006	AC 2073/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO	645.671.924-00	031.241/2007-7	27/12/2008	AC 4692/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANA ADÉLIA CABRAL DE LIMA	752.139.074-15	002.230/2009-3	25/03/2010	AC 717/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL	033.457.504-49	018.878/2009-0	30/08/2011	AC 6274/2010-1ª CÂMARA ; AC 5254/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL	033.457.504-49	021.904/2009-4	30/09/2011	AC 6827/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO ALMÉRIO FERREIRA MARRA	076.156.631-72	475.209/1995-8	13/03/2008	AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO ; AC 2277/2007-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ANTÔNIO ARAÚJO RAMOS JÚNIOR	436.372.644-04	009.394/2006-3	25/04/2012	AC 9704/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO BORBA GUIMARÃES	160.163.354-87	015.578/2006-6	29/07/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DIAS	343.341.904-30	000.782/2005-5	11/07/2009	AC 3531/2008-1ª CÂMARA ; AC 2854/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE LOPES	132.651.804-68	025.784/2007-6	08/04/2010	AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS CHAVES VENTURA	027.296.954-00	023.711/2007-0	14/07/2011	AC 2944/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CHAVES VENTURA	027.296.954-00	014.934/2004-2	03/05/2007	AC 0363/2007-2ª CÂMARA ; AC 3122-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS	132.291.094-49	006.000/2002-4	14/10/2005	AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS	160.676.654-68	015.578/2006-6	16/09/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO FELINTO NETO	161.245.104-72	011.353/2005-0	12/08/2010	AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO	251.645.974-20	007.774/2007-1	18/11/2010	AC 6307/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO	251.645.974-20	017.392/2009-8	22/07/2010	AC 3134/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO	251.645.974-20	017.675/2009-3	22/10/2010	AC 4857/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA	157.607.154-53	015.589/2007-8	26/05/2010	AC 1857/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA	157.607.154-53	015.647/2007-3	26/11/2010	AC 6733/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA	157.607.154-53	018.246/2007-8	05/06/2010	AC 2293/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO DA CUNHA LIMA	067.633.404-00	006.000/2002-4	14/10/2005	AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA	726.960.794-04	008.949/2007-4	17/12/2008	AC 2911/2008-1ª CÂMARA ; AC 4126/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA	726.960.794-04	026.347/2007-5	21/10/2010	AC 5544/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA	726.960.794-04	026.533/2007-0	23/05/2012	AC 1414/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE	243.702.823-49	011.929/2004-9	27/09/2005	AC 1237/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE	243.702.823-49	033.120/2008-9	05/06/2010	AC 1863/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO MARTINIANO DOS SANTOS	078.558.854-04	010.641/2005-0	05/01/2007	AC 2991/2006-1ª CÂMARA ; AC 760/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO	330.133.574-87	002.591/2009-5	03/05/2011	AC 6915/2009-1ª CÂMARA ; AC 1387/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO VERÍSSIMO DANTAS	054.657.268-57	009.605/2006-0	27/05/2008	AC 1212/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO	457.281.944-00	018.350/2007-6	09/06/2011	AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARIANO DANTAS MONTEIRO	665.407.804-78	021.866/2006-7	27/12/2007	AC 3465/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARLINDO MATIAS DINIZ FILHO	272.552.474-15	011.545/2002-4	12/10/2005	AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO	139.379.364-91	005.854/2007-5	08/06/2011	AC 6073/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
AUREMAR LIMA MOREIRA	231.243.003-78	011.626/2005-9	20/12/2008	AC 1428/2008-1ª CÂMARA ; AC 4532/2008-1ª CÂMARA ; AC 114/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
AURICÉLIA NASCIMENTO DA SILVA	086.739.504-49	016.091/2002-2	17/06/2006	AC 963/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
BHASKAR SINGH	476.202.424-49	006.172/2005-3	12/04/2006	AC 2555/2005-2ª CÂMARA ; AC 398/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS	030.350.691-15	012.772/2000-0	17/02/2011	AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA	003.004.034-53	000.783/2005-2	21/07/2006	AC 1499/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA	003.004.034-53	004.049/2004-2	06/04/2006	AC 237/2005-2ª CÂMARA ; AC 302/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CACILDA BEZERRA MARQUES	964.427.354-00	017.326/2007-6	29/07/2009	AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA	373.801.094-72	003.556/2003-1	21/01/2011	AC 0278/2007-2ª CÂMARA ; AC 7016/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA	373.801.094-72	010.015/2003-1	16/07/2011	AC 0133/2008-PLENÁRIO ; AC 1022/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
CARLOS ENRIQUE PEÑA ALFARO	227.395.216-34	009.989/2003-1	25/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS PESSOA NETO	185.891.034-04	007.825/2007-2	16/09/2008	AC 2296/2008-1ª CÂMARA ; AC 1641/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CÁSSIA MARIA LIMA GOMES	351.675.564-49	002.342/2005-7	12/05/2012	AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CELIA MARIA NUNES CABRAL DE SANTANA	488.568.864-72	013.807/2007-0	16/07/2011	AC 1322/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CÉLIA REJANE PERAZZO	236.696.674-15	002.551/2005-7	03/06/2010	AC 0159/2008-1ª CÂMARA ; AC 1579/2008-1ª CÂMARA ; AC 1837/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR	131.423.804-34	008.990/2004-6	04/08/2006	AC 1710/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR	131.423.804-34	009.989/2003-1	24/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CLÁUDIA HELENA QUEIROZ DANTAS	337.242.614-20	025.211/2009-9	27/01/2012	AC 10047/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CLAUDINO CÉSAR FREIRE	008.385.604-82	011.866/2003-9	10/10/2006	AC 2426/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS	203.817.514-49	000.479/2009-6	26/12/2009	AC 6607/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS	203.817.514-49	000.499/2009-9	17/11/2009	AC 4041/2009-1ª CÂMARA ; AC 5418/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS	203.817.514-49	000.576/2009-0	13/10/2009	AC 4719/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS	203.817.514-49	025.560/2008-1	05/10/2010	AC 5284/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DARCY ALVES DE LACERDA	039.985.764-87	023.692/2007-3	14/07/2009	AC 1553/2009-1ª CÂMARA ; AC 2575/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DECZON FARIAS DA CUNHA	133.369.674-49	013.685/2009-1	18/05/2011	AC 1147/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DURVAL BARBOSA DA SILVA	367.293.024-53	026.389/2006-7	23/01/2010	AC 1655/2009-1ª CÂMARA ; AC 6922/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA	141.183.004-00	025.784/2007-6	15/04/2010	AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA	160.296.154-91	019.504/2004-4	16/08/2005	AC 844/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EGILMÁRIO SILVA BEZERRA	396.340.604-63	027.412/2006-1	15/07/2009	AC 2868/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO	324.709.404-00	011.017/2005-7	12/12/2007	AC 1207/2007-1ª CÂMARA ; AC 3030/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO	324.709.404-00	013.926/2001-1	09/09/2005	AC 1991/2003-1ª CÂMARA ; AC 1604/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	004.175/2006-4	29/11/2007	AC 3127/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	012.801/2003-9	15/07/2005	AC 427/2004-2ª CÂMARA ; AC 1983/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	017.060/2005-5	03/07/2007	AC 1210/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	019.380/2004-5	04/11/2006	AC 2350/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	025.418/2006-6	03/05/2008	AC 2221/2007-2ª CÂMARA ; AC 0239/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO	234.593.792-00	031.993/2008-0	15/12/2009	AC 6213/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERALDO XAVIER PIMENTEL	040.261.524-72	010.327/2003-9	06/10/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO	261.454.214-87	006.084/2007-5	27/05/2011	AC 2211/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO	261.454.214-87	009.153/2009-4	21/05/2010	AC 712/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO	261.454.214-87	017.342/2006-1	10/05/2008	AC 319/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO	261.454.214-87	022.226/2007-1	31/07/2010	AC 1449/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERIVAN DIAS GUARITA	858.280.338-91	005.611/2009-3	01/06/2012	AC 2067/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ	003.731.094-15	002.568/2005-4	16/12/2005	AC 2433/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ	003.731.094-15	013.590/2005-3	31/08/2011	AC 280/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ	003.731.094-15	020.770/2009-4	01/06/2010	AC 1843/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ESDRAS MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO	404.546.578-20	012.772/2000-0	17/02/2011	AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ	338.234.994-91	023.706/2007-0	09/05/2009	AC 0909/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FELIPE FERREIRA ADELINO DE LIMA	760.953.204-53	026.857/2008-7	29/05/2012	AC 1624/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	003.853/2003-6	11/11/2004	AC 1845/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	007.988/2003-5	08/12/2004	AC 2122/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	011.545/2002-4	12/10/2005	AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	019.013/2004-6	21/09/2005	AC 1373/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	020.306/2003-2	18/04/2006	AC 216/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO	059.037.004-97	020.717/2003-8	29/11/2005	AC 2008/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FERNANDA NERVO RAFFIN	602.539.914-04	006.642/2005-1	10/01/2006	AC 2626/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FERNANDO BARBOSA DE MORAES	032.950.118-69	009.110/2005-4	13/07/2006	AC 1429/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FERNANDO BARBOSA DE MORAES	032.950.118-69	010.944/2009-1	15/09/2009	AC 4042/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FLÁVIO ANTÔNIO CHAVES	132.945.394-87	019.380/2004-5	28/10/2006	AC 2350/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCINALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ	048.586.544-00	003.864/2004-8	10/09/2011	AC 4191/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCA JERONIMO BARRETO	109.268.604-53	015.578/2006-6	02/08/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS	109.425.484-34	026.857/2008-7	29/05/2012	AC 1624/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO DO NASCIMENTO FERNANDES DE ALENCAR	057.685.194-91	001.812/2003-4	30/11/2004	AC 1649/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA	160.152.404-82	000.803/2005-7	09/10/2009	AC 1144/2005-1ª CÂMARA ; AC 4256/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA	160.152.404-82	006.602/2005-6	20/10/2009	AC 4396/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA	160.152.404-82	012.518/2005-6	21/01/2009	AC 1213/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO ESSENINE E SILVA	082.109.774-15	017.578/2008-1	06/12/2011	AC 9136/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO HÉLIO DA COSTA	025.545.774-04	025.426/2006-8	09/03/2010	AC 290/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO LOPES DA SILVA	008.922.704-20	007.316/2005-0	31/07/2009	AC 4083/2008-1ª CÂMARA ; AC 1839/2009-1ª CÂMARA ; AC 6534/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES	466.910.494-20	000.763/2004-1	10/09/2005	AC 1132/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES	466.910.494-20	003.317/2004-0	15/05/2007	AC 0446/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES	466.910.494-20	004.324/2004-0	18/12/2007	AC 3017/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES	466.910.494-20	010.626/2005-4	15/04/2006	AC 460/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES	466.910.494-20	011.617/2005-0	24/05/2007	AC 0900/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO NERIVAL DIAS DE MORAIS	305.362.604-78	005.611/2009-3	29/05/2012	AC 2067/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO QUEIROGA SOBRINHO	046.343.814-00	020.229/2004-0	25/08/2005	AC 1169/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA	154.139.424-00	015.947/2007-0	27/12/2009	AC 5948/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA	140.941.004-82	011.493/2002-6	12/08/2006	AC 1321/2006-1ª CÂMARA ; AC 3106/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANK ROBERTO SANTANA LINS	086.338.604-06	010.327/2003-9	30/07/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
GENOILTON JOÃO DE CARVALHO ALMEIDA	078.580.514-15	012.510/2005-8	15/03/2008	AC 0161/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GERALDO CARVALHO FONSECA FILHO	138.305.034-15	025.201/2007-6	05/12/2008	AC 4112/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GERALDO FERREIRA DE FRANÇA	094.957.204-78	007.960/2003-4	29/03/2005	AC 160/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GERALDO LUIZ LEITE	104.554.264-49	019.427/2007-8	08/01/2010	AC 6942/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO	004.025.324-49	009.394/2006-3	25/04/2012	AC 9704/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GESSE GOMES MEIRA	002.896.554-04	009.989/2003-1	25/01/2005	AC 3146/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GESSÉ GOMES MEIRA	002.896.554-04	008.990/2004-6	20/10/2007	AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILBERTO CAVALCANTE DE FARIAS	251.458.514-72	026.631/2006-3	20/10/2009	AC 4914/2009-1ª CÂMARA ; AC 323/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILDIVAN LOPES DA SILVA	110.005.034-53	014.559/2003-1	26/01/2005	AC 741/2004-PLENÁRIO ; AC 2008/2004-PLENÁRIO	Detalhes do processo
GIL GALDINO	004.343.534-34	014.276/2004-4	05/08/2006	AC 989/2006-2ª CÂMARA ; AC 1019/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GIL GALDINO	004.343.534-34	019.468/2004-6	01/01/2008	AC 1966/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GIL GALDINO	004.343.534-34	019.761/2005-0	05/07/2006	AC 1272/2006-1ª CÂMARA ; AC 719/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
GIL GALDINO	004.343.534-34	020.241/2004-4	16/06/2007	AC 990/2006-2ª CÂMARA ; AC 727/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILVANDO CABRAL DE SANTANA	374.250.564-53	010.661/2005-3	07/09/2006	AC 2005/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILVANDO CARNEIRO LEAL	146.511.144-15	003.383/2004-6	21/03/2008	AC 202/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILVANDO CARNEIRO LEAL	146.511.144-15	011.344/2000-0	13/07/2006	AC 1356/2003-2ª CÂMARA ; AC 910/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA	665.180.678-53	002.342/2005-7	12/05/2012	AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA	665.180.678-53	009.989/2003-1	24/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GIZEUDA ALVES DA SILVA CAMPOS	324.613.804-49	017.979/2004-8	30/08/2005	AC 1168/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GUILARDO ANTÔNIO BARROS MOREIRA DE CARVALHO	298.970.414-00	002.765/2008-8	01/03/2011	AC 42/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO	401.724.494-72	013.745/2007-5	07/04/2009	AC 743/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO	401.724.494-72	017.237/2007-4	29/07/2009	AC 2876/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO	401.724.494-72	018.217/2008-4	24/04/2010	AC 298/2010-1ª CÂMARA ; AC 1060/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
HUMBERTO ALVES DE SOUSA	132.777.664-20	018.689/2006-9	08/01/2009	AC 3310/2007-1ª CÂMARA ; AC 1274/2008-1ª CÂMARA ; AC 4670/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
HUMBERTO ALVES DE SOUSA	132.777.664-20	019.498/2004-5	12/07/2006	AC 1932/2005-2ª CÂMARA ; AC 19/2006-2ª CÂMARA ; AC 1268/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HUMBERTO FELIX DE MENEZES	279.028.464-49	006.631/2003-1	05/03/2005	AC 1990/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ILDEMAR ARAÚJO ANDRADE	054.085.394-15	019.814/2005-5	14/07/2010	AC 3943/2009-1ª CÂMARA ; AC 2556/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM	205.057.794-04	019.898/2006-3	27/11/2008	AC 3391/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM	205.057.794-04	027.416/2006-0	27/01/2010	AC 7344/2009-1ª CÂMARA ; AC 4227/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ISAC ALMEIDA DE MEDEIROS	396.664.414-20	015.578/2006-6	29/07/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
IVANILDO SOARES NOGUEIRA	151.224.254-34	011.632/2005-6	28/05/2008	AC 1383/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JADER NUNES DE OLIVEIRA	044.800.904-87	008.990/2004-6	30/10/2007	AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JADER NUNES DE OLIVEIRA	044.800.904-87	015.826/2005-8	14/04/2012	AC 7506/2010-2ª CÂMARA ; AC 725/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÁDER NUNES DE OLIVEIRA	044.800.904-87	009.989/2003-1	26/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA ; AC 2412/2007-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JÁDER SOARES PIMENTEL	020.659.834-34	006.792/2005-9	10/08/2008	AC 0503/2007-1ª CÂMARA ; AC 1763/2007-1ª CÂMARA ; AC 3166/2007-1ª CÂMARA ; AC 0663/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÁDER SOARES PIMENTEL	020.659.834-34	015.686/2004-7	03/11/2009	AC 1080/2009-2ª CÂMARA ; AC 4750/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JANDUHY MONTEIRO	081.551.604-59	012.696/1999-4	27/01/2005	AC 2622/2004-2ª CÂMARA ; AC 287/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JANSER LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA	144.032.774-20	011.545/2002-4	14/10/2005	AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JANÚNCIO BATISTA DA COSTA	206.753.134-49	000.808/2005-3	26/07/2007	AC 1589/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOANITA LEAL DE BRITO	649.051.604-72	004.603/2006-2	07/08/2010	AC 4391/2009-1ª CÂMARA ; AC 3302/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOANITA LEAL DE BRITO	649.051.604-72	023.201/2009-3	24/02/2012	AC 8888/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO BATISTA BALDUÍNO	160.337.874-04	022.337/2009-7	20/11/2010	AC 6548/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO CORAGEM PEREIRA JÚNIOR	003.825.038-13	001.457/2004-2	04/02/2005	AC 2541/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA	836.594.478-20	002.552/2005-4	18/04/2007	AC 2003/2006-1ª CÂMARA ; AC 0484/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA	836.594.478-20	007.157/2008-6	08/01/2011	AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA	836.594.478-20	009.109/2005-3	10/07/2007	AC 3343/2006-1ª CÂMARA ; AC 1294/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA	836.594.478-20	014.015/2006-4	18/09/2009	AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA	836.594.478-20	022.429/2009-0	03/08/2011	AC 3492/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DEON BENÍCIO DINIZ	300.830.444-34	019.177/2003-0	07/10/2006	AC 770/2005-2ª CÂMARA ; AC 2335/2006-2ª CÂMARA ; AC 264/2007-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JOÃO FLAVIO PAIVA	069.846.064-20	015.578/2006-6	29/07/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO FORTE DE OLIVEIRA NETO	181.267.744-87	019.029/2003-8	30/03/2006	AC 2124/2004-2ª CÂMARA ; AC 209-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO LEITE DE ALMEIDA	009.564.574-87	019.432/2007-8	07/01/2010	AC 3262/2009-1ª CÂMARA ; AC 6199/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO RIBEIRO	050.585.704-91	009.620/2006-6	08/07/2009	AC 2533/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO TARCÍSIO QUIRINO	012.987.458-29	027.893/2008-8	06/01/2011	AC 7676/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOAQUIM GILBERTO SOARES	112.191.574-49	009.800/2009-9	10/04/2012	AC 755/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOAQUIM LACERDA NETO	151.033.404-10	010.719/2005-5	16/10/2007	AC 0140/2007-1ª CÂMARA ; AC 2359/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JORGE URÇULO RIBEIRO COUTINHO	069.861.454-20	029.572/2006-4	21/11/2009	AC 5794/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JORGE ÚRÇULO RIBEIRO COUTINHO	069.861.454-20	029.283/2008-8	30/08/2011	AC 1983/2010-1ª CÂMARA ; AC 5264/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO	203.243.674-49	010.664/2005-5	08/12/2006	AC 2006/2006-1ª CÂMARA ; AC 0579/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO	203.243.674-49	025.027/2009-8	02/11/2011	AC 6831/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALEXANDRE ALVES	203.787.935-00	013.931/2005-4	12/05/2007	AC 611/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA	110.592.904-30	004.948/2005-2	23/11/2005	AC 1830/2005-1ª CÂMARA ; AC 2413/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA	110.592.904-30	012.216/2004-7	24/08/2005	AC 1133/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA	110.592.904-30	015.574/2005-9	13/11/2007	AC 0508/2007-1ª CÂMARA ; AC 2317/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ DA COSTA MARANHÃO	396.021.764-15	016.127/2006-0	21/12/2007	AC 613/2007-1ª CÂMARA ; AC 3397/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ DE SOUSA GOMES	092.808.984-34	011.950/2004-2	16/09/2006	AC 843/2005-2ª CÂMARA ; AC 2247/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ DIONÍZIO DE OLIVEIRA	008.372.024-34	009.394/2006-3	25/04/2012	AC 9704/2011-1ª CÂMARA ; AC 903/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ EDSON FERREIRA BARBOSA	424.008.054-15	019.091/2004-2	22/02/2006	AC 2752/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ELENILDO QUEIROZ	160.110.904-00	007.824/2008-3	21/05/2010	AC 1597/2010-1ª CÂMARA ; AC 330/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ELOSMAN PEDROSA	358.646.724-91	026.648/2008-7	05/02/2010	AC 7356/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO	067.503.544-91	008.990/2004-6	20/10/2007	AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSEFA LILA SOUSA DE LIMA	041.608.354-49	006.631/2003-1	04/03/2006	AC 1990/2004-2ª CÂMARA ; AC 26/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ FELICIANO FILHO	045.114.924-68	010.659/2005-5	09/05/2007	AC 809/2006-1ª CÂMARA ; AC 602/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ FRANCISCO MARQUES	581.729.474-53	022.760/2009-7	23/07/2011	AC 2936/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ GENUINO DE QUEIROZ MORAIS	097.809.801-30	015.578/2006-6	02/08/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ HÉLIO DE LUCENA	009.721.854-53	015.261/1999-9	02/06/2005	AC 1708/2003-2ª CÂMARA ; AC 2431/2004-2ª CÂMARA ; AC 556/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ HILTON DA SILVA	367.445.574-91	014.883/2001-7	26/11/2004	AC 130/2004-2ª CÂMARA ; AC 2017/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ HUMBERTO DE FREITAS	441.326.204-25	006.559/2002-9	20/10/2005	AC 1426/2005-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA	023.404.884-00	022.229/2007-3	06/01/2011	AC 0908/2009-1ª CÂMARA ; AC 1701/2009-1ª CÂMARA ; AC 7835/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA	023.404.884-00	022.821/2007-8	09/08/2011	AC 5256/2011-1ª CÂMARA ; AC 1229/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA	023.404.884-00	475.076/1998-2	13/01/2005	AC 2932/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSEMAR BELMONT	092.208.604-49	018.097/2009-2	17/06/2010	AC 2307/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ MARIA GURGEL	058.996.724-04	009.989/2003-1	29/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ MARQUES FILHO	098.386.004-15	003.864/2004-8	28/07/2011	AC 4191/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ MARTINHO DE ANDRADE SILVEIRA	015.911.184-68	010.327/2003-9	03/08/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JOSÉ MARTINS CAVALCANTE	044.510.314-00	012.558/2003-5	25/01/2005	AC 133/2004-2ª CÂMARA ; AC 2530/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ OTÁVIO TARGINO DE ARAÚJO	132.233.564-87	018.654/2003-9	20/11/2009	AC 1243/2008-2ª CÂMARA ; AC 4399/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ PAULO DA SILVA	139.492.174-87	008.585/2006-0	23/08/2008	AC 1527/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA	434.571.344-72	023.234/2009-4	04/10/2011	AC 6830/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA	434.571.344-72	025.663/2009-7	22/11/2011	AC 8665/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR	380.360.104-53	027.453/2008-0	27/01/2012	AC 5098/2010-1ª CÂMARA ; AC 8116/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE	250.451.054-34	017.412/2000-9	09/11/2005	AC 096/2002-2ª CÂMARA ; AC 679/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE	250.451.054-34	475.227/1996-4	20/07/2005	AC 1069/2004-PLENÁRIO ; AC 763/2005-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JOSÉ SIMÃO DE SOUSA	287.711.504-63	023.480/2009-8	13/08/2011	AC 4772/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ WILLIAM MADRUGA	142.061.964-00	011.256/2005-6	23/07/2009	AC 0554/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSINALDO VIEIRA DA COSTA	250.401.464-34	012.430/2005-5	14/01/2010	AC 7327/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSUÉ BEZERRA XAVIER	380.198.094-49	007.691/2004-2	23/03/2006	AC 308/2005-1ª CÂMARA ; AC 194/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JUECINA DE SOUZA MAGALHÃES	443.494.671-49	002.342/2005-7	12/05/2012	AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JULIO LOPES CAVALCANTI	132.900.104-49	002.484/2009-5	09/05/2012	AC 1368/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO LOPES CAVALCANTI	132.900.104-49	022.755/2009-7	06/01/2012	AC 2696/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
JURACI PEDRO GOMES	225.256.294-34	023.000/2009-5	27/01/2012	AC 2937/2011-1ª CÂMARA ; AC 9858/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
KLEYMER JULIO FREIRE COELHO	132.332.034-20	015.578/2006-6	29/07/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LEIMAR DE OLIVEIRA	113.805.004-00	001.675/2009-2	30/03/2012	AC 630/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LEUCIO AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS	033.769.824-49	475.100/1995-6	14/05/2010	AC 6698/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LÚCIA MARIA ROLIM GUIMARÃES GUARDIA	086.511.674-15	023.483/2007-3	30/03/2012	AC 4755/2010-1ª CÂMARA ; AC 5753/2010-1ª CÂMARA ; AC 6821/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA	191.200.794-00	001.122/2010-0	11/10/2011	AC 6175/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA	191.200.794-00	006.803/2005-4	15/04/2006	AC 458/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA	191.200.794-00	015.624/2004-4	14/10/2005	AC 1561/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA	191.200.794-00	019.007/2004-9	29/03/2007	AC 2429/2006-2ª CÂMARA ; AC 0085/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA	191.200.794-00	019.279/2004-9	21/09/2005	AC 1374/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANO MORAIS DA SILVA	675.189.824-04	026.986/2008-4	05/05/2011	AC 680/2011-1ª CÂMARA ; AC 1847/2011-1ª CÂMARA ; AC 9145/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUÍS CARDOSO DA SILVA	059.543.474-68	000.819/2004-9	17/09/2010	AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUÍS CARDOSO DA SILVA	059.543.474-68	003.530/2005-1	02/12/2005	AC 2518/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ FRANCISCO DE VASCONCELOS	110.332.154-49	025.365/2006-0	25/10/2008	AC 3312/2007-1ª CÂMARA ; AC 1275/2008-1ª CÂMARA ; AC 2968/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE	146.334.774-04	011.526/2002-9	17/05/2005	AC 643/2003-1ª CÂMARA ; AC 0143/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS	364.881.784-15	000.555/2008-1	29/10/2010	AC 6070/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS	364.881.784-15	007.310/2005-6	29/09/2005	AC 1831/2005-1ª CÂMARA ; AC 74/2010-PLENÁRIO ; AC 1044/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS	364.881.784-15	030.521/2008-4	10/03/2010	AC 301/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS	364.881.784-15	030.698/2008-5	04/08/2011	AC 3756/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA	338.337.614-15	012.514/2005-7	14/11/2006	AC 2708/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA	338.337.614-15	012.517/2005-9	31/08/2006	AC 2008/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA	338.337.614-15	029.288/2008-4	11/10/2011	AC 4204/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL GOMES PEREIRA NETO	009.094.594-87	000.819/2004-9	17/09/2010	AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL PORFÍRIO NEVES	020.006.104-63	010.327/2003-9	30/07/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR	048.534.744-04	000.807/2005-6	27/07/2005	AC 1145/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR	048.534.744-04	004.788/2006-5	03/07/2007	AC 714/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR	048.534.744-04	020.718/2003-5	29/11/2004	AC 2021/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE	254.467.034-72	475.100/1995-6	18/05/2010	AC 6698/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE	254.467.034-72	925.357/1998-7	14/10/2006	AC 608/2002-2ª CÂMARA ; AC 1332/2006-2ª CÂMARA ; AC 2327/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCELO DE FIGUEIREDO LOPES	095.515.907-59	015.578/2006-6	29/07/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCELO DE FIQUEIREDO LOPES	095.515.907-59	017.578/2008-1	06/12/2011	AC 9136/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCELO SOBRAL DA SILVA	132.239.504-78	015.578/2006-6	09/08/2011	AC 2146/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	002.206/2004-7	11/08/2007	AC 1356/2004-2ª CÂMARA ; AC 1674/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	007.715/2009-7	01/12/2009	AC 5854/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	009.387/2006-9	15/08/2007	AC 0979/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	012.873/2004-6	25/11/2005	AC 239/2005-2ª CÂMARA ; AC 1924/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	017.307/2007-0	07/09/2011	AC 3753/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	026.877/2008-0	08/01/2010	AC 6750/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS	379.614.894-87	027.559/2009-8	28/09/2011	AC 6832/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ	308.449.404-53	010.327/2003-9	04/08/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MARCUS ANTÔNIO GUEDES VASCONCELOS FONSECA	061.817.674-87	011.353/2005-0	17/08/2010	AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES BATISTA	277.501.164-00	031.973/2008-7	22/12/2009	AC 6212/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO	161.693.364-04	007.157/2008-6	06/11/2009	AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO	161.693.364-04	014.015/2006-4	22/09/2009	AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO	161.693.364-04	029.450/2007-0	31/05/2011	AC 2076/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA ELIETE ALENCAR DE ALMEIDA PEREIRA	098.654.894-49	011.639/2003-0	24/05/2005	AC 509/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA	826.377.504-30	001.068/2004-4	19/04/2005	AC 2125/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA	826.377.504-30	009.444/2006-7	14/01/2009	AC 2432/2008-1ª CÂMARA ; AC 268/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES	205.263.694-34	000.786/2005-4	18/05/2006	AC 715/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES	205.263.694-34	000.790/2005-7	29/11/2005	AC 1829/2005-1ª CÂMARA ; AC 2478/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO	288.487.994-34	022.561/2009-3	14/01/2012	AC 9854/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA MARLENE FERREIRA	727.341.084-53	017.326/2007-6	29/07/2009	AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA ROSELITA BAUNILHA	023.961.064-49	017.307/2007-0	30/08/2011	AC 3753/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MILTON LÚCIO FILHO	160.909.344-53	016.338/2005-6	09/10/2007	AC 2009-1ª CÂMARA ; AC 1669/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO	082.971.004-30	008.990/2004-6	24/10/2007	AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO	082.971.004-30	009.989/2003-1	25/08/2006	AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILSON NOGUEIRA DE MELO	044.522.164-04	015.692/2006-0	26/01/2012	AC 11461/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA	058.732.904-15	014.024/2004-7	04/12/2006	AC 1134/2005-2ª CÂMARA ; AC 2821/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA	058.732.904-15	017.326/2007-6	01/08/2009	AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA	058.732.904-15	018.350/2007-6	28/06/2011	AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA	058.732.904-15	022.984/2009-0	28/10/2010	AC 3130/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA	058.732.904-15	023.689/2007-8	29/05/2009	AC 0747/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODILON FERREIRA LIMA NETO	914.083.694-00	015.660/2003-2	07/09/2007	AC 1167/2005-2ª CÂMARA ; AC 2012/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA	132.237.204-72	006.619/2005-3	16/08/2007	AC 870/2006-1ª CÂMARA ; AC 1855/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA	132.237.204-72	011.436/2010-7	08/05/2012	AC 1369/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA	132.237.204-72	024.651/2008-3	27/02/2010	AC 6749/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUZA MANGUEIRA	132.237.204-72	011.639/2005-7	12/12/2006	AC 2992/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
OILDO SOARES	044.598.144-04	475.292/1996-0	23/11/2004	AC 1500/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ORLANDO DANTAS DE MIRANDA	203.809.924-34	028.390/2009-1	12/10/2011	AC 6833/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO LUIZ CARVALHO GUIMARÃES	008.961.874-20	006.719/2003-2	02/12/2005	AC 2004/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PEDRO AURÉLIO MENDES BRITO	069.831.114-00	011.353/2005-0	28/02/2011	AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PEDRO FELIZARDO DO NASCIMENTO	132.045.214-00	016.091/2002-2	23/06/2006	AC 963/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
RITA DE CÁSSIA SOUZA MEDEIROS	141.024.554-34	017.578/2008-1	06/12/2011	AC 9136/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RIVALDO ALVES PEREIRA COSTA	204.635.534-20	010.327/2003-9	06/10/2011	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ROBERTO CARLOS CANTALICE DE MEDEIROS	160.309.404-06	011.545/2002-4	05/01/2006	AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA ; AC 2837/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROBERTO SABINO DE SOUZA	207.042.754-49	009.620/2006-6	16/07/2009	AC 2533/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROBERTO VASCONCELOS ALVES	049.621.504-30	010.327/2003-9	09/02/2012	AC 399/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
SABINO SARAIVA NETO	078.851.644-20	011.623/2005-7	10/04/2007	AC 0141/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SALATIEL RIBEIRO COSTA	276.700.234-49	002.419/1999-8	02/12/2004	AC 556/2002-2ª CÂMARA ; AC 2107/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL	602.173.084-49	003.151/2009-2	16/09/2011	AC 5359/2009-1ª CÂMARA ; AC 5717/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA	078.530.504-10	015.450/2003-5	27/01/2005	AC 1992/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA	078.530.504-10	019.637/2005-9	16/01/2007	AC 3563/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA	078.530.504-10	019.801/2005-7	15/12/2006	AC 2663/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA	078.530.504-10	026.083/2006-7	22/09/2009	AC 2536/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SAULO ROLIM SOARES	186.001.074-15	016.402/1999-5	13/06/2007	AC 810/2003-2ª CÂMARA ; AC 613/2007-2ª CÂMARA ; AC 195/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
SAULO ROLIM SOARES	186.001.074-15	019.630/2005-8	16/04/2009	AC 0683/2008-1ª CÂMARA ; AC 1515/2008-1ª CÂMARA ; AC 901/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA	058.741.494-49	004.955/2005-7	03/01/2008	AC 0502/2007-1ª CÂMARA ; AC 3775/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA	058.741.494-49	011.777/2005-3	19/07/2007	AC 1591/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA	058.741.494-49	028.606/2009-4	29/09/2011	AC 6834/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA	058.741.494-49	475.758/1997-8	16/10/2004	AC 769/2003-2ª CÂMARA ; AC 1634/2004-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO	415.892.624-68	004.427/2006-3	20/11/2009	AC 2532/2009-1ª CÂMARA ; AC 5239/2009-1ª CÂMARA ; AC 719/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO	415.892.624-68	010.589/2008-3	17/07/2009	AC 3260/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SÉRGIO CARVALHO DOS SANTOS	651.040.134-72	002.342/2005-7	15/05/2012	AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170/2010-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEVERINO BRONZEADO NETO	160.256.284-91	009.102/2005-2	17/08/2007	AC 85/2006-1ª CÂMARA ; AC 1761/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEVERINO BRONZEADO NETO	160.256.284-91	013.935/2005-3	07/06/2006	AC 86/2006-1ª CÂMARA ; AC 1085/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEVERINO MARCONDES MEIRA	008.269.364-15	475.100/1995-6	14/05/2010	AC 6698/2009-2ª CÂMARA ; AC 6669/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEVERINO MARCONDES MEIRA	008.269.364-15	475.209/1995-8	19/05/2007	AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO	Detalhes do processo
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA	144.184.794-49	004.525/2006-4	26/01/2012	AC 3365/2009-1ª CÂMARA ; AC 8375/2010-1ª CÂMARA ; AC 10084/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA	144.184.794-49	009.173/2004-6	09/09/2005	AC 1236/2005-2ª CÂMARA ; AC 0177/2007-2ª CÂMARA ; AC 3296/2007-2ª CÂMARA ; AC 1759/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO	059.479.284-34	017.973/2007-9	02/06/2011	AC 1859/2010-1ª CÂMARA ; AC 7329/2010-1ª CÂMARA ; AC 1397/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	003.934/2009-5	01/09/2011	AC 665/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	022.047/2007-0	06/12/2008	AC 4110/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	022.234/2007-3	07/06/2011	AC 1412/2011-1ª CÂMARA ; AC 2335/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	022.237/2007-5	05/05/2010	AC 1348/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	022.239/2007-0	20/06/2009	AC 2320/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA	146.374.804-34	025.482/2008-3	23/07/2011	AC 3500/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
THOMPSON FERNANDES MARIZ	160.623.704-78	015.512/2005-6	07/08/2009	AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 1325/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
THOMPSON FERNANDES MARIZ	160.623.704-78	015.692/2006-0	27/01/2012	AC 11461/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA	131.388.634-34	006.642/2005-1	10/01/2006	AC 2626/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
UMBERTO FERNANDES DE SOUZA	046.500.504-72	000.806/2005-9	24/03/2007	AC 1724/2006-1ª CÂMARA ; AC 0123/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VICENTE DE LUCENA BELTRÃO	067.792.044-04	007.822/2003-8	03/06/2005	AC 361/2005-PLENÁRIO	Detalhes do processo
VIDAL ANTÔNIO DA SILVA	067.961.924-00	028.537/2006-0	13/06/2008	AC 3870-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WALDOMIRO JAYME DA ROCHA	025.465.314-68	012.721/2005-2	25/07/2006	AC 1503/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WALTER SANTA CRUZ	113.925.094-91	015.567/2005-4	14/06/2007	AC 612/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WANDERLEY MATEUS GOMES	000.186.414-90	010.928/2002-0	22/02/2006	AC 1825/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WISTER PONTUAL DE OLIVEIRA	288.354.174-49	007.691/2004-2	14/05/2005	AC 308/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo