A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), proposta de emenda à Constituição Federal do então senador Roberto Cavalcanti (PRB), que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.
Roberto Cavalcanti autor da PEC
A PEC segue para votação em plenário e basta maioria simples para ser aprovada. Caso seja transformada em lei, após sanção presidencial, o candidato a cargo público só poderá ser contratado se cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
O senador disse quem está de parabéns é o Congresso Nacional por dar sequência à uma ideia que foi concebida, na época da titularidade do seu mandato, "com muita humildade, mas ressaltando o espírito público". Ele aproveitou para destacar, em sua entrevista no programa Correio Debate da 98 FM, que foi importante a colaboração de outros palamentares. "Parabenizo também todos os outros 37 senadores que se acostaram ao nosso projeto, o que permitiu que a PEC agora seja aprovada por maioria simples no plenário e não necessitar de maioria absoluta", disse.
Fonte: portal correio
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